Art. 1º O Regimento Interno da Secretaria de Relações Institucionais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), aprovado pela Instrução Normativa SRI nº 01, de 7 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  ……………………………………………………………………………………..

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III – …………………………………………………………………………………………….

d) Subseção de Comunicação Social.

IV – …………………………………………………………………………………………….

d) Assessoria Técnico-Jurídica.” (NR)

“Art. 6º  ……………………………………………………………………………………..

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§ 4º  À Subseção de Comunicação Social, diretamente subordinada ao Chefe da Seção Administrativa, compete:

I – desempenhar atividades de comunicação social da SRI;

II – promover, fomentar, monitorar e coordenar os processos de comunicação social pertinentes à SRI, em apoio ao Centro de Comunicação Social (CCS) e a órgãos correlatos, bem como avaliar as normas referentes às referidas temáticas;

III – planejar, analisar e direcionar estrategicamente os projetos com enfoque nas atividades de mídias digitais;

IV – auxiliar na elaboração e divulgação de conteúdo referente às atividades da SRI, por meio de seus veículos de comunicação impressos, eletrônicos ou digitais, assegurando a transparência e interação com o público, não comprometendo a segurança das informações;

V – elaborar a política de comunicação e divulgação institucional da SRI, visando a manutenção de imagem institucional positiva perante o público interno e externo, com produção de informações de caráter imparcial, conforme política de comunicação social consolidada pela Chefia da SRI e as diretrizes do CCS; e

VI – promover iniciativas de relacionamento institucional que mantenham o público interno devidamente informado sobre assuntos de relevância institucional.” (NR)

“Art. 7º  ……………………………………………………………………………………..

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§ 2°  Compete à Assessoria Técnico-Jurídica, diretamente subordinada ao Subchefe da SRI:

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III – realizar estudos e emitir pareceres jurídicos pertinentes ao processo legislativo;
VIII – articular-se e atuar de forma integrada com a Subseção de Legislação do Estado-Maior, as Assessorias Técnico-Jurídicas, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Corporação e outras unidades congêneres, visando à uniformidade de atuação no processo legislativo de interesse institucional;

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IX – promover a emissão de pareceres jurídicos em processos, consultas e situações que lhe forem submetidas;

X – realizar análises e pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução dos processos, consultas e situações encaminhados à Assessoria Técnico-Jurídica; e prestar assessoramento jurídico aos Assessores Parlamentares e ao Chefe da SRI;

XI – propor ao Comandante-Geral minutas de emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, de projetos de leis complementares, leis ordinárias, bem como de decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observado o disposto no inciso VIII;

XII – propor ao Comandante-Geral minutas de emendas à Constituição Federal, de projetos de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, no âmbito do Poder Legislativo Federal, observado o disposto no inciso VIII;

XIII – atuar no processo legislativo, propondo minutas de emendas parlamentares nas proposições legislativas de interesse institucional, observado o disposto no Regimento Interno de cada Casa Legislativa; e

XIV – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área jurídica pelo Chefe da SRI.” (NR)