PORTARIA PMDF Nº 276, DE 1° DE JUNHO DE 2000
Manda aplicar na Corporação o Manual de Comunicação Oficial do GDF, e dá outras providências.
O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere o item 14, do artigo 13, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978,
RESOLVE:
Art. 1º – Adotar, para uso na Corporação, concomitantemente com as Instruções Gerais para Comunicação Administrativa na Polícia Militar do Distrito Federal – IGCA, aprovadas pela Portaria PMDF nº 11, de 16 Março 1983, O Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 20.940, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 2º – Para a aplicabilidade dos instrumentos a que se refere o artigo anterior, quando da ocorrência de disposições conflitantes, prevalece o Manual do GDF.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO RIBEIRO DA CUNHA – Coronel QOPM
Comandante-Geral
ANEXO
Este texto não substitui o publicado no BCG nº 109, de 08 de junho de 2000