PORTARIA PMDF Nº 1.474, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança com Dados Pessoais da Polícia Militar do Distrito Federal.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com o art. 8º, incisos I e III, do Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020;
Considerando o disposto no art. 48, caput, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, intitulada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e
Considerando o teor dos atos e documentos constantes do Processo SEI/GDF nº 00054-00043738/2026-10;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Resposta a Incidentes de Segurança com Dados Pessoais da Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO FLÁVIO MENDONÇA PALHARES - CEL QOPM
Comandante-Geral
ANEXO ÚNICO
PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no BCG nº 115, de 30 de junho de 2026.