Art. 1º A Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A policial militar gestante deverá apresentar ao seu comandante a Carteira de Saúde averbada pelo Centro de Perícias e Saúde Ocupacional do Centro Médico do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal (CPSO/CMED/DSAP), para o fiel cumprimento das disposições desta Portaria.” (NR)

“Art. 4º Durante todo o período da gestação, a policial militar deverá ser empregada na atividade administrativa, em local salubre e em serviço não perigoso, cumprindo horário de expediente na Corporação, observadas as possíveis restrições médicas e a legislação específica, não se lhe impondo, ainda, o regime de sobreaviso e de prontidão. Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput, a policial militar poderá ser transferida para outra Unidade em Região Administrativa próxima de sua residência, nas seguintes condições:

I – apresentação de requerimento, fazendo prova de sua condição, com documentação pertinente;

II – decisão do Diretor da DPM. “Art. 5º O uso de uniformes previstos para gestantes é facultado desde o início da gravidez e obrigatório a partir do 3º (terceiro) mês de gestação.

“Art. 7º Aplica-se o contido no art. 4º à policial militar no primeiro ano de lactação.” (NR)

“Art. 8º Durante a jornada de trabalho, ao final da 5ª hora trabalhada, a policial militar lactante terá direito a 01 (uma) hora de dispensa do serviço de expediente para amamentar o próprio filho.

§ 1º A policial militar lactante poderá exercer o direito à dispensa regulada no caput deste artigo até que o seu filho complete 01 (um) ano de idade.

§ 2º A primeira hora de dispensa a que se refere o caput deverá ser concedida no início ou no final da jornada respectiva;

§ 3º O período destinado à amamentação constante no caput é considerado tempo de efetiva atividade para fins de carga horária.

§ 4º Após o primeiro ano de vida, o regime especial de trabalho previsto no caput poderá ser concedido até que o filho complete 02 (dois) anos de idade, mediante requerimento ao Comandante da UPM, instruído com relatório do médico que demonstre a necessidade de manutenção da lactação.

§ 5º Renovado o período de dispensa, na forma do § 4º, a lactante poderá concorrer a escalas de serviço policial militar, inclusive operacional, de no máximo 12 (doze) horas no período diurno, compreendido entre 6 (seis) e 19 (dezenove horas).”(NR)

Art. 2º A Portaria PMDF nº 1.112, de 05 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ………………………..

I – ………………………………. …………………………………..

VI – gestantes e lactantes durante o primeiro ano de lactação.

Art. 3º Ficam revogados:

I – o art. 8º-A da Portaria PMDF nº749, de 13 de julho de 2011;

II – a Portaria PMDF nº 1.193, de 14 junho de 2021; e

III – a Portaria PMDF nº 1.195, de 21 de junho de 2021;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.