PORTARIA PMDF N° 845, DE 19 DE MARÇO DE 2013
Altera a Portaria PMDF nº 795, de 03 de agosto de 2012, para considerar o Programa de Atualização Bienal de Atualização em Segurança Pública – PABSP, como atualização para o serviço operacional, para fins de habilitação para o serviço voluntário gratificado – SGV.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/77, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165/10.
RESOLVE:
Art. 1º O § 6º, do Art. 3º, da Portaria PMDF nº 795, de 03 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º A atualização a que se refere o §5º poderá ser suprida pelos cursos de aperfeiçoamento ou de altos estudos, desde que contenham as disciplinas exigidas, bem como pelo Programa de Atualização Bienal em Segurança Pública –PABSP. (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SUAMY SANTANA DA SILVA - CEL QOPM
Comandante - Geral
Este texto não substitui o publicado no BCG nº 54, de 21 de março de 2013.