PORTARIA PMDF N° 662, DE 25 DE MAIO DE 2009
Altera as Portarias PMDF nº 422 e 522, de 20 de agosto de 2004, e de 25 de agosto de 2006, respectivamente.
O CORONEL QOPM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 14 do artigo 13, do Decreto n° 4.284, de 04 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, tendo em vista o disposto no art. 63,§1º da Lei n° 7.289/84, alterada pela Lei n° 7.475/86, e o constante da Lei Complementar nº 790, do Distrito Federal, datada de 05 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° O artigo 10, caput, da Portaria PMDF nº 422, de 20 de agosto de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. A licença maternidade ao policial militar feminino gestante, terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, e será concedida de acordo com as seguintes condições:” (NR).
Art. 2° Os incisos I e II do artigo 11 da Portaria PMDF nº 422, de 20 de agosto de 2004, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 11…………………………………………………………………………………………………………………………..
I- sendo a criança de até 01 (um) ano de idade, o período de licença maternidade será de 180 (cento e oitenta) dias; (NR).
II- no caso de crianças com mais de 01 (um) ano e até 04 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias; (NR).
III- (…).”
Art. 3º. O artigo 28 da Portaria PMDF nº 522, de 25 de agosto de 2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28. A licença maternidade destina-se à proteção da gravidez, a partir da trigésima oitava semana de gestação após inspeção de saúde realizada pela Junta de Homologação de Atestados (JHA) ou Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), à recuperação pós-parto e à amamentação. A duração do afastamento prevista é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, devendo ser observados os seguintes aspectos: (NR).
I- no caso de qualquer intercorrência clínica, proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, poderá ser concedida, de imediato, a licença maternidade.(NR).
III- (…).”
Art. 4º Ao policial militar feminino que na data de 08 de dezembro de 2008 (data da entrada em vigor da Lei Complementar 790/08) encontrava-se no gozo de licença maternidade, fica assegurada a prorrogação até o limite de cento e oitenta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ SÉRGIO LACERDA GONÇALVES- CEL QOPM
Comandante - Geral
Este texto não substitui o publicado no BCG nº 109, de 16 de junho de 2009.