Art. 1º A Portaria PMDF nº 777, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. …………………………………………….

§ 5º A análise e classificação dos currículos será realizada por equipe formada por representantes da Divisão de Recrutamento e Seleção – DRS e Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis – DVPC, conforme instruções do Departamento de Gestão do Pessoal – DGP, devendo ser registrado em ata os procedimentos.” (NR)

“Art. 5º A nomeação dos policiais militares inativos para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo deverá ocorrer por tempo não superior a 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, iniciando-se no primeiro dia do mês.” (NR)

“Art. 11. ………………. ……………………………..

VII – excetuando-se o período de férias regulamentares, ao militar inativo nomeado para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) é vedado o afastamento por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contínuos ou não, para cada 12 meses de nomeação ou por fração correspondente ao período de nomeação, sob qualquer pretexto.

…………………………….” (NR)

“Art. 12. A OPM com interesse em prorrogar a nomeação deverá encaminhá-la à DVPC para instrução, no mínimo 90 (noventa) dias antes do término da nomeação, e posterior decisão do Chefe do DGP.” (NR)

“Art. 13. ……………………………………………..

§ 1º Nos casos de dispensa a pedido, o policial militar deverá formalizá-la mediante requerimento ao Chefe do DGP, protocolado no DVPC com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º A dispensa ex-officio deverá ser comunicada pela DVPC ao policial militar inativo da PTTC com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando cessarem os motivos de sua nomeação ou por interesse da Corporação.

……………………………..

§ 4º O militar nomeado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) que venha a ser afastado, em caráter total ou temporário, para tratar de saúde própria, que impossibilite sua frequência ao serviço por período superior a 45 dias, contínuos ou não, enquadra-se, para fins de exoneração, na letra “h” do inciso II do caput do presente artigo.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, é admitida nova nomeação para a mesma tarefa ou diversa, desde que seja comprovada a superação dos motivos que ensejaram a exoneração.

§ 6º Não será apreciado novo pedido de nomeação do militar inativo antes de transcorridos 05 (cinco) anos de sua dispensa da PTTC, na ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas “g” e “j” do inciso II do caput do presente artigo.” (NR)

“Art. 15. …………………………………………………

II – orçar os recursos necessários para atender as despesas com as nomeações para a prestação de tarefa por tempo certo dos policiais militares da inatividade, conforme proposta encaminhada pelo DGP e instruída pela DVPC;

…………………………….” (NR)

“Art. 18. Compete à Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis:

…………………………….” (NR)

“Art. 19. Compete à Divisão de Recrutamento e Seleção:

…………………………….

IV – encaminhar à DVPC a relação dos policiais militares inativos selecionados para nomeação na PTTC.” (NR)

“Art. 20. ………………..

I – enviar à DVPC, conforme calendário aprovado pelo DGP, para seleção no ano subsequente, proposta do quantitativo de policiais militares inativos para a PTTC por postos, graduações e especialidades desejadas, discriminando as tarefas que deverão desempenhar, conforme Plano de Trabalho;

…………………………….

III – observar os períodos especificados na portaria de nomeação, devendo adotar as medidas necessárias à prorrogação ou dispensa dos policiais militares inativos nomeados para a prestação de tarefa, encaminhando a demanda à DVPC;

…………………………….

Parágrafo único. A documentação dos policiais militares inativos dispensados da PTTC será encaminhada à DVPC para arquivo e controle, conforme instruções do DGP. ” (NR)

Art. 2º Revoga-se o inciso III do art. 11 da Portaria PMDF nº 777, de 18 de maio de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.