CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º Aprovar a responsabilidade pela administração do imóvel da Corporação, situado no Setor Policial Sul, Área Especial, conjunto 04, onde funcionarão as sedes do Departamento de Educação e Cultura e Departamento de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e outros órgãos da Corporação.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º A administração geral das instalações do imóvel retro ficará a cargo do Chefe de Educação e Cultura da PMDF.

Art. 3º O chefe do DEC elaborará Instruções Normativas referentes à administração e ao funcionamento do imóvel, estabelecendo os procedimentos a serem adotados, particularmente pelo pessoal de serviço e do uso de instalações comuns.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º As disposições desta portaria serão aplicadas apenas para aquelas áreas de utilização conjunta dos Departamentos e demais órgãos que utilizarão as edificações do imóvel supra, não se aplicando às competências de encargos exclusivos dos Chefes, Diretores e comandante quanto à administração de seus efetivos, material e serviços internos.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Estado Maior.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.