CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece, em caráter temporário e na forma de projeto-piloto, os procedimentos para a apuração digital de atos e fatos e para a tramitação experimental de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Procedimentos de Investigação Preliminar (PIP), por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF), no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

§ 1º  A instituição do procedimento de tramitação por meio eletrônico tem por objetivo fomentar a cultura de gestão digital e inovação nos processos administrativos, avaliar a eficácia, a segurança e a eficiência do fluxo digitalizado, servindo como referência para sua eventual ampliação ou para a futura regulação definitiva do procedimento.

§ 2º Fica vedada a instauração e a tramitação de Processos Administrativos Disciplinares e PIP em meio físico durante o período de vigência desta Instrução Normativa (IN), ressalvadas as hipóteses em que, por necessidade justificada e devidamente fundamentada, seja indispensável a utilização de documentos ou procedimentos em formato físico.

§ 3º As Subseções de Justiça e Disciplina (SsJD), ou seções correspondentes, das diversas unidades da PMDF deverão solicitar a criação de abas setoriais no SEI-GDF, do tipo SsJD/PAD, para centralização e tramitação de documentos no Sistema SEI-GDF.

Art. 2º  Para os fins desta IN, consideram-se PAD:

I – Conselho de Justificação (CJ);

III – Processo Administrativo de Licenciamento (PAL);

IV – Sindicância (SIND);

V – Memorando Acusatório (MAC).

Parágrafo único.  A presente Instrução Normativa não abrange a tramitação dos Inquéritos Policiais Militares (IPM), das Instruções Provisórias de Deserção (IPD), dos Processos Administrativos de Recuperação de Viatura (PARV) ou das Tomadas de Contas (TCE).

CAPÍTULO II
DA INSTAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º  Para cada PAD ou PIP instaurado no âmbito, é obrigatória a criação de um processo SEI-GDF com nível de acesso “SIGILOSO” (PROCESSO PRINCIPAL).

§ 1º Entende-se como PROCESSO PRINCIPAL o Processo sigiloso criado no SEI-GDF no qual constarão a Portaria de Instauração, os atos anexados pelo encarregado, os Relatórios, os despachos correcionais e a Homologação/Solução da autoridade competente.

§ 2º O Processo Principal deve ser mantido com o nível de acesso “SIGILOSO” pelo menos até o trânsito em julgado da decisão administrativa, devendo ser mantido o sigilo posterior nos casos dispostos em Leis ou Regulamentos (p. ex. dados pessoais).

§ 3º A abertura do processo no SEI-GDF, a alteração do nível de acesso (de sigiloso para restrito) e o arquivamento definitivo são de responsabilidade dos Cartórios do DCC, das Subseções de Justiça e Disciplina ou de estruturas equivalentes, conforme a autoridade competente para emitir decisão sobre o feito.

§ 4º A abertura do Processo Principal deve seguir as seguintes hipóteses legais:

I – Para PAD:

a) Tipo de processo: “Pessoal: Processo Administrativo Disciplinar”;

b) Nível de acesso: “SIGILOSO”;

c) Hipótese legal: “Apuração de Infração Disciplinar Servidor do GDF”.

II – Para PIP:

a) Tipo de processo: “Gestão Administrativa: Apuração Preliminar”;

b) Nível de acesso: “SIGILOSO”;

§ 5º As publicações deverão respeitar as restrições de acesso correspondentes, constantes da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações correspondentes.

§ 6º Deverão ser publicados obrigatoriamente em boletim reservado, os fatos que envolvam:

I – violência doméstica;

II – crianças e adolescentes;

III – oficiais;

IV – informações secretas e ultrassecretas.

Art. 4º  A instauração de PAD/PIP deverá ser formalizada mediante portaria gerada no Sistema de Gestão Correcional (SGC), contendo o seguinte:

I – descrição detalhada e circunstanciada da notícia dos fatos;

II – designação do Encarregado;

III – fixação de prazo para a conclusão dos atos instrutórios;

IV – indicação do número do Processo Principal (sigiloso) correspondente no SEI-GDF;

V – endereço eletrônico para a remessa do processo ou procedimento assinado ao término dos trabalhos apuratórios.

Art. 5º  A Portaria de Instauração deve ser assinada no Processo Principal do SEI-GDF, observando-se as seguintes classificações e hipóteses legais pelos Cartórios do Departamento de Controle e Correição (DCC), SsJD ou estruturas assemelhadas no âmbito das Unidades da PMDF:

I) Para PAD:

a) Tipo de documento: Portaria Ordinatória;

b) Nível de acesso: Sigiloso;

c) Hipótese legal: Investigação de Responsabilidade de Servidor.

II) Para PIP:

Art. 8º  Compete à SsJD ou estrutura equivalente:

I – receber e processar a Guia de Remessa;

II – informar o encarregado acerca do PAD/PIP;

III – monitorar o trâmite do processo SEI-GDF restrito até o recebimento pelo Encarregado;

IV – colher a ciência do encarregado no Processo SEI que encaminhou a Guia de Remessa;

V – gerenciar as comunicações iniciais com o Encarregado, incluindo o fornecimento de credenciais de acesso ao Processo Principal;

VI – dar caráter itinerante à Guia de Remessa caso o encarregado tenha sido movimentado.

§ 1º Nos casos de afastamento do encarregado por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias, após o envio da Guia de Remessa à Unidade, a SsJD, ou estrutura equivalente, deverá comunicar o fato ao DCC para fins de nomeação de novo encarregado.

§ 2º Caso o PAD/PIP tenha sido instaurado pela própria Unidade, a SsJD, ou estrutura equivalente, deverá conceder acesso ao encarregado no Processo Principal.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO

Art. 9º  Compete ao Encarregado:

I – comunicar formalmente à autoridade instauradora sobre o recebimento dos autos no SGC, através da aba “Ação”, opção “Ação do Encarregado”;

II – proteger e manter a confidencialidade das informações relacionadas ao PAD/PIP;

IV – zelar pela integridade, organização e sequência lógica dos autos;

V – reunir e analisar todos os documentos pertinentes ao caso;

VI – realizar oitivas, acareações e demais diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos;

VII – requisitar exames periciais, quando cabível;

VIII – promover reconhecimento de pessoas ou objetos, se necessário;

IX – elaborar todos os demais documentos exigidos pelas normas específicas;

X- garantir o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o rito aplicável;

XI – ordenar os documentos em sequência cronológica;

XII – elaborar e assinar o relatório final;

XIII – consolidar os autos em arquivo único em PDF, devidamente assinado via certificado digital ou conta Gov.br;

XIV – encaminhar a documentação assinada via certificado digital ou conta Gov.br, os arquivos de áudio e de vídeo para a autoridade competente em conformidade com a interoperabilidade entre o SGC e o PJE/TJDFT.

Art. 10.  Após receber formalmente o PAD, o encarregado deverá ainda:

I – conferir se possui acesso a todos os Processos Sigilosos relacionados à apuração;

II – relacionar o Processo Principal e o Processo Restrito que encaminhou a Guia de Remessa, se já não tiver sido feito;

III – informar o início dos trabalhos no SGC, na aba “Ação”, opção “Ação do encarregado (SOMENTE ENCARREGADO) – Início dos Trabalhos”.

Parágrafo único.  O encarregado deverá observar os ritos e prazos estabelecidos nas Leis, Portarias e demais atos regulamentares na condução dos processos sob sua responsabilidade.

Art. 11.  Salvo as exceções previstas nesta IN, o Encarregado do PAD deverá credenciar o acusado/sindicado no Processo Principal SEI-GDF, mantendo o acesso ativo até o encerramento das apurações.

§ 1º Conforme a Lei nº 7.732, de 17 de julho de 2025, é assegurado aos advogados o direito de acesso ao SEI para consulta, acompanhamento e peticionamento nos processos administrativos mediante:

I – cadastro prévio no sistema, conforme regulamento a ser editado pelo órgão responsável pela gestão do SEI no Distrito Federal;

II – autenticação por meio de certificado digital ou outro meio seguro de identificação que venha a ser adotado pelo órgão responsável pela gestão do SEI no Distrito Federal.

§ 2º Nos casos em que o Acusado/Sindicado se recusar a receber qualquer documento do processo, o Comandante de sua Unidade, ou autoridade por ele designada, deverá, na presença de duas testemunhas, certificar o fato em Certidão no SEI/GDF, caso em que a recusa devidamente certificada será considerada como ciência válida.

§ 3º Sempre que o Sindicado/Acusado ou seu defensor solicitar vista dos autos, deverá ser gerado, por meio da ferramenta do SEI-GDF, um arquivo PDF completo do processo, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 4º O encarregado deverá lavrar Certidão sempre que houver vista aos autos.

§ 5º Nos processos administrativos disciplinares que envolvam documentos classificados como secretos ou ultrasecretos, denúncias de Ouvidoria, violência doméstica, crimes ou transgressões sexuais, ou que envolvam vulneráveis, o acesso externo direto ao sistema de processo eletrônico será mitigado para salvaguarda de sigilo das informações, observadas as seguintes prescrições:

I – assegurar-se-á ao acusado e ao seu procurador constituído o amplo conhecimento dos atos probatórios já encartados, mediante fornecimento de cópia integral do Processo Principal em formato digital;

II – inserir-se-á marca d’água indelével com os dados de identificação do solicitante em todas as páginas do arquivo digital fornecido;

III – preservar-se-á a intimidade e a segurança de vítimas, testemunhas e denunciantes por meio do tarjamento de seus dados de qualificação e informações sensíveis que não impliquem prejuízo à sustentação da defesa; e

IV – responsabilizar-se-á o destinatário das cópias, nas esferas administrativa, civil e penal, pelo uso indevido, compartilhamento ou quebra do sigilo das informações facultadas.

§ 6º O disposto no presente artigo não se aplica ao PIP.

Parágrafo único.  Todo Processo restrito criado deverá ser relacionado ao Processo Principal no SEI- GDF.

Art. 13.  Consideram-se documentos de mero expediente referidos no art. 12 desta IN:

I – Termo de Designação de Escrivão e Termo de Dispensa de Escrivão;

II – Termo de Compromisso de Escrivão;

III – comunicação de início dos trabalhos;

IV – solicitações de cópias de assentamentos e fichas datiloscópicas;

V – solicitações de informações e documentos dentro da PMDF;

VI – requisições a outros órgãos do Governo do Distrito Federal, inclusive a Polícia Civil;

VII – solicitações de apresentação de policiais militares para oitiva;

VIII – convocações e intimações;

IX – solicitações de compartilhamento de provas;

X – Termos de vista aos autos;

XI – Termo de Juntada;

XII – Termo de Ausência;

XIII – solicitações de prorrogação de prazo, baixa e sobrestamento;

XIV – Termo de Encerramento;

XV – Quaisquer outros documentos que não descrevam o conteúdo da investigação.

§ 1º O rol de documentos do Caput é exemplificativo, podendo ser criados outros tipos de processos e documentos no SEI-GDF, desde que observados os critérios definidos nesta Instrução, com vistas à proteção das informações sensíveis e à integridade dos autos.

§ 2º Para fins deste artigo, o encarregado deverá:

I – criar o documento, do tipo restrito, no Processo Principal e assiná-lo;

II – gerar PDF somente do documento;

III – criar um Processo do tipo restrito relacionado ao Processo Principal;

IV – anexar o arquivo em PDF do documento no processo criado;

V – enviar à autoridade competente.

§3º Após a conclusão de cada ato no processo relacionado, o Encarregado deverá gerar arquivo em PDF do respectivo documento e inseri-lo no processo principal, observando rigorosamente a ordem cronológica dos atos.

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a responsabilização do encarregado por violação do sigilo funcional, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 15.  O encarregado deverá criar Processos no SEI-GDF com nível de acesso “SIGILOSO”, relacionado ao Processo Principal, para tramitar documentos que digam respeito ao conteúdo da investigação.

Art. 16.  Consideram-se documentos que devem tramitar em nível de acesso “SIGILOSO” aqueles que tratem do conteúdo da apuração, a exemplo de:

I – Portaria de Instauração;

II – Portaria de Avocação;

III – Portarias de Aditamento;

IV – Portaria de Substituição de Encarregado;

V – Citações e notificações;

VI – Declarações, oitivas, interrogatórios, inquirições e acareações;

VII – Termos de diligências;

VIII – Relatórios técnicos e finais;

IX – Despachos e manifestações correcionais;

X – Soluções e homologações;

XI – Outros documentos que tratem do conteúdo ou do mérito da apuração.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o encarregado deverá:

I – criar o documento, do tipo sigiloso, no Processo Principal e assiná-lo;

II – gerar PDF somente do documento;

III – criar um processo sigiloso e relacionado ao Processo Principal;

IV – anexar o arquivo em PDF do documento no processo criado;

V – enviar para a autoridade competente.

§ 2º Após a conclusão de cada ato no processo relacionado, o Encarregado deverá gerar arquivo em PDF do respectivo documento e inseri-lo no Processo Principal, observando rigorosamente a ordem cronológica dos atos.

§ 3º Após a inserção do documento PDF no Processo Principal, o Encarregado deverá cassar o acesso de todos os militares credenciados no processo relacionado.

§ 4º O Encarregado não poderá renunciar à sua própria credencial nos processos sigilosos criados para realização dos atos necessários à apuração dos fatos.

Art. 17.  Sempre que for criado processo sigiloso com pedido de providências, o Encarregado deverá realizar contato prévio com a unidade destinatária para identificar o responsável pelo acesso e tramitação do documento.

Parágrafo único. A providência disposta no caput deverá ser adotada, entre outros casos:

I – nos processos que contenham representações a serem encaminhadas ao Poder Judiciário;

II – nos pedidos de Carta Precatória;

III – nas solicitações de avaliações médicas;

IV – comunicações com órgãos externos à Corporação, quando autorizadas e justificadas no curso da apuração.

Art. 18.  A criação dos Processos Sigilosos para prática de atos instrutórios no SEI-GDF deverá seguir o disposto na presente IN.

§ 1º O encarregado utilizará os seguintes parâmetros no âmbito do PAD, conforme Anexo XX:

III) Diligências:

a) Tipo de Processo: “Pessoal: Processo Administrativo Disciplinar”;

b) Nível de acesso: “Sigiloso”;

c) Hipótese legal: “Apuração de Infração Disciplinar Servidor do GDF”;

d) Tipo de documento: “Termo de Diligência”;

e) Nível de acesso: “Sigiloso”;

f) Hipótese legal: “Apuração de Infração Disciplinar Servidor do GDF”

Art. 19.  Os documentos constantes nos processos restritos e sigilosos devem ser transformados em PDF e inseridos no Processo Principal.

§ 1º O encarregado deverá utilizar a função “Gerar Arquivo PDF do Processo” ou “Gerar Arquivo PDF do Documento” para transformar os documentos em PDF diretamente no SEI-GDF.

§ 2º O documento PDF deverá ser inserido no Processo Principal como documento “Externo”, nível de acesso “SIGILOSO”, respeitando-se a hipótese legal correspondente.

§ 3º Os documentos deverão ser inseridos respeitada a ordem cronológica de sua prática ou de recebimento pelo encarregado.

Art. 20.  Todos os documentos físicos que devam fazer parte do PAD ou do PIP deverão ser digitalizados e anexados ao Processo Principal.

§ 1º Os documentos físicos deverão ser inseridos com a função de reconhecimento de texto (OCR- Optical Character Recognition).

§ 2º Os documentos originais, em formato físico, que forem digitalizados para inserção no SEI-GDF, deverão ser guardados pelo Encarregado, o qual, ao concluir as apurações, deverá remetê-los à Autoridade Instauradora para guarda.

Art. 21.  A inclusão de arquivos de mídias, áudios, vídeos e imagens no SEI será realizada conforme as extensões e demais restrições descritas no Manual do Usuário do SEI-GDF.

Parágrafo único.  A inclusão dos arquivos nas extensões determinadas no Manual do Usuário do SEI-GDF não tira a obrigatoriedade do envio dos documentos nos formatos compatíveis com a interoperabilidade do SGC com o PJE/TJDFT.

Art. 22.  Quando houver elemento de prova que não possa ser anexado no ambiente do SEI-GDF, o Encarregado deverá elaborar uma certidão nos autos do Processo Principal, descrevendo o referido meio de prova, sua origem e onde ele está acondicionado.

§ 1º Caso se trate de PAD, o encarregado deverá dar ciência da Certidão aos investigados, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º No caso das provas mencionadas no caput do parágrafo, as provas devem permanecer acondicionadas nos Cartórios DCC, nas Subseções de Justiça e Disciplina ou estruturas assemelhadas, pelo prazo de dois anos, contados da solução, homologação ou decisão, após os quais poderão ser encaminhados ao arquivo da respectiva Unidade.

§ 3º As provas serão descartadas conforme a respectiva Tabela de Temporalidade, observados os trâmites para descarte de documentos previstos na PMDF.

Art. 23.  Fica facultado às partes apresentarem documentos com assinatura digital.

§ 1º Caso seja apresentado documento com assinatura digital, o encarregado deverá:

I – utilizar o “VALIDAR – Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas”, do Governo Federal;

II – elaborar termo de juntada do documento assinado em conjunto com a certidão emitida pelo “VALIDAR”.

§ 2º O termo de juntada deverá conter as informações sobre a validação dos documentos e a quantidade de folhas juntadas.

CAPÍTULO V
DAS OITIVAS

Art. 24.  As declarações, oitivas, interrogatórios, inquirições e acareações deverão tramitar no processo principal, quando todos os participantes do ato tiverem os meios necessários para a assinatura eletrônica via SEI-GDF.

§ 1º Caso algum dos participantes do ato procedimental/processual não possua meios para assinatura eletrônica via SEI-GDF, deverá ser criado um processo, com nível de acesso “SIGILOSO”, relacionado ao Processo Principal, para realização do ato de oitiva e posterior juntada do documento externo.

§ 2º Na criação dos Processos Sigilosos para coleta dos depoimentos, o encarregado utilizará os seguintes parâmetros:

I – No PAD:

a) Tipo de Processo: Pessoal: Processo Administrativo Disciplinar;

b) Nível de acesso: Sigiloso;

c) Hipótese legal: Apuração de infração disciplinar servidor do GDF.

II – No PIP:

a) Tipo de Processo: Gestão Administrativa: Apuração Preliminar;

b) Nível de acesso: Sigiloso;

c) Hipótese legal: Investigação Preliminar

§ 3º Antes de colher qualquer depoimento, o encarregado deverá qualificar a vítima, a testemunha, o investigado ou o acusado.

§ 4º Tratando-se de militar da ativa, deve ser indicado o endereço da Unidade em que está lotado, em atendimento ao princípio do domicílio necessário.

§ 5º Ao início da oitiva, a testemunha deverá prestar o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.

§ 6º As perguntas serão formuladas pelo encarregado diretamente às partes.

§ 7º O encarregado poderá permitir que o advogado ou defensor faça perguntas diretamente às partes, não admitindo o encarregado aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

Art. 25.  As declarações, oitivas, interrogatórios, inquirições e acareações deverão ser lavradas a termo e assinadas por todos os presentes.

Parágrafo único.  Dentro do Processo sigiloso criado para realização das oitivas, o encarregado deverá criar um novo documento para cada depoimento, utilizando os seguintes parâmetros:

I – Nos Processos Administrativos Disciplinares:

a) Tipo de documento: Depoimento;

b) Nível de acesso: Sigiloso;

a) Tipo de documento: Depoimento;

b) Nível de acesso: Sigiloso;

c) Hipótese legal: Investigação Preliminar.

Art. 26.  A assinatura dos envolvidos será realizada preferencialmente de maneira direta no SEI- GDF.

Art. 27.  Após reduzir a termo as declarações, oitivas, interrogatórios, inquirições e acareações, o encarregado deverá conceder credencial de assinatura do documento para as partes presentes.

Parágrafo único.  Para assinatura, o encarregado deverá:

I – Selecionar a opção “Assinar Documento”;

II – Apagar o nome do Assinante e preencher com os dados da parte;

III – Selecionar o Cargo/Função correspondente;

IV – Pedir para a parte inserir a senha ou certificado digital.

Art. 28.  Na hipótese de o declarante ou seu representante legal não possuir cadastro no SEI-GDF, deverá ser utilizado o mecanismo de assinatura por usuário externo.

§ 2º Para o cadastro como usuário externo, deverão ser seguidos os procedimentos disponíveis no Portal SEI-GDF, conforme orientações atualizadas.

§ 3º Alternativamente, admite-se a assinatura por certificado digital ICP-Brasil ou por meio da conta Gov.br, nos termos da legislação vigente.

Art. 29.  Admite-se ainda, caso não seja possível a assinatura eletrônica por nenhum dos meios digitais previstos, a colheita da assinatura de duas testemunhas presenciais que atestem a leitura integral do termo ao declarante, consignando-se ao final a seguinte declaração: “Declaro, para os devidos fins, que as declarações prestadas foram lidas em voz alta para o(a) declarante, que, por não possuir certificado digital ou outro meio idôneo de assinatura eletrônica, confirmou integralmente o teor de suas declarações. Para suprir a ausência de assinatura eletrônica, assinam o presente termo as testemunhas abaixo identificadas, que acompanharam o ato e atestam a autenticidade e a veracidade das declarações prestadas.”

Parágrafo único.  Subsidiariamente, caso não seja possível confeccionar e assinar um documento no âmbito do SEI-GDF ou por outras formas previstas nesta Instrução Normativa, o Encarregado deverá imprimir o documento e colher a assinatura do(s) destinatário(s), digitalizando-o logo em seguida e anexando-o ao processo SEI-GDF principal, como documento “Externo” e nível de acesso “SIGILOSO”, respeitada a ordem cronológica de sua prática.

CAPÍTULO VI
DO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Art. 30.  Previamente à elaboração dos relatórios, compete ao Encarregado realizar os seguintes procedimentos no Processo Principal:

I – organizar cronologicamente os documentos produzidos;

II – digitalizar e inserir os documentos físicos recebidos;

III – verificar a integralidade e as devidas assinaturas de toda a documentação.

Art. 31.  Os Relatórios Parciais e o Relatório Final serão elaborados diretamente no Processo Principal.

CAPÍTULO VII
DO ENVIO DOS TRABALHOS

Art. 32.  Ao término dos trabalhos, o encarregado deverá compilar todos os atos em arquivo único no formato PDF, assinando-o com certificado digital ou por meio da conta Gov.br, e inserindo o referido documento no Processo SEI-GDF principal.

Art. 33.  Após a compilação e assinatura dos autos, o Encarregado deverá:

I – comunicar a conclusão dos trabalhos por meio de Memorando, a ser enviado no mesmo Processo SEI em que a Guia de Remessa foi recebida;

II – encaminhar e-mail, via sistema institucional, à Subseção do DCC (quando autoridade instauradora for o Comandante-Geral, o Corregedor Geral ou Corregedor-Adjunto), das Subseções de Justiça e Disciplina ou de estruturas equivalentes (Comandantes, Chefes e Diretores), conforme a autoridade instauradora, contendo os documentos, áudios e mídias no formato compatível com a interoperabilidade entre o SGC e o PJE/TJDFT.

Art. 35.  O e-mail a ser enviado deve seguir os seguintes parâmetros:

I – O assunto do e-mail deve conter apenas o número do processo ou procedimento.

II – O corpo da mensagem deve indicar o número completo do processo, o nome do encarregado, o nome do responsável pela digitalização, o telefone de contato e a relação dos anexos.

III – Os arquivos deverão ser enviados em anexo, devidamente nomeados, conforme disposto na presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. A falha ou a inconformidade na formatação ou na digitalização dos autos implicará na devolução ao encarregado para ajustes, conforme orientação da Seção ou Subseção responsável, do DCC ou do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), quando for o caso.

Art. 36.  São compatíveis com a interoperabilidade entre o SGC e o PJE/TJDFT os seguintes tipos de documentos, áudios e vídeo:

I – Documentos de texto e documentos em geral:

a) Formato: PDF.

b) Extensão: .pdf.

c) Tamanho máximo: 9 MB. II – Áudios:

a) Formato: OGG.

b) Extensão: .ogg.

c) Tamanho máximo: 9 MB. III – Vídeos:

a) Formato: QuickTime.

b) Extensão: .mov.

b) Caso haja necessidade de fragmentação do documento em múltiplos arquivos, deve-se nomeá-los com a mesma lógica, acompanhados da sigla “PT” seguida de dois dígitos: MAC_20XX_0XXX_01_00XX_MIDIA_FL085_PT01, MAC_20XX_0XXX_01_00XX_MIDIA_FL085_ PT02.

§ 2º É vedado o uso de caracteres especiais, espaços ou ponto (“.”) na nomeação dos arquivos.

§ 3º Cada arquivo PDF deverá ser assinado individualmente e remetido em conjunto com o documento integral previsto no art. 32 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO VIII
DA HOMOLOGAÇÃO/SOLUÇÃO

Art. 39.  Recebidos os autos do encarregado, a SsJD ou estrutura equivalente deverá:

I – verificar a integralidade e a integridade dos autos e das mídias;

II – analisar se existe falha ou inconformidade na formatação ou na digitalização dos autos, incluindo o formato e extensão dos documentos, o formato e a extensão das mídias, e as assinaturas digitais;

III – cassar a credencial de acesso do encarregado e dos demais credenciados ao Processo Principal;

IV – realizar a análise e elaborar o despacho para subsidiar a decisão da autoridade instauradora;

V – propor o retorno dos autos ao encarregado, a homologação ou a solução do PAD ou do PIP.

§ 1º A análise do PAD ou do PIP deve passar por cinco etapas, verificando os parâmetros a seguir:

I – Portaria de Instauração:

a) verificar se a autoridade instauradora era competente para proceder à apuração, observando as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando;

b) verificar se a Portaria foi assinada pela autoridade competente, não podendo ter sido assinada “De Ordem” ou “No Impedimento”;

d) no caso de PAD, verificar se a conduta imputada aos acusados/sindicados estava clara e descrita corretamente.

II – Documentação:

a) verificar se a documentação citada na Portaria de Instauração foi juntada aos autos;

b) analisar a disponibilidade, a integralidade e a integridade dos autos;

c) conferir a correta nomeação e formatação de todos os arquivos de texto e mídia, a integralidade e a ordem cronológica dos documentos e a validade das assinaturas digitais.

III – Aspectos formais:

a) verificar o cumprimento dos prazos;

b) verificar se foram cumpridas as formalidades necessárias à realização dos atos instrutórios (ex.: se informou ao investigado sobre o direito de ficar calado, se adotou os procedimentos formais para a realização de reconhecimento);

c) no caso de PAD, verificar se foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, desde a citação até o final do processo.

VI – Andamento e condução do Processo

a) verificar se o encarregado tomou todas as providências possíveis para o esclarecimento do fato, como busca por documentos, testemunhos e diligências in loco;

b) conferir se os instrumentos e objetos relacionados ao fato foram apreendidos;

c) conferir se a(s) vítima(s) foi devidamente intimada(s) e inquirida(s);

d) conferir se as testemunhas foram corretamente intimadas e inquiridas;

e) verificar se o encarregado adotou as medidas preventivas e assecuratórias necessárias para a condução das investigações;

f) verificar se o encarregado cumpriu as cotas ministeriais e correcionais;

g) analisar o conteúdo da documentação produzida e juntada pelo encarregado;

h) analisar o Relatório Final, verificando se constam as diligências realizadas, as pessoas ouvidas, e demais documentos juntados ao Processo;

i) verificar se o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar traz a análise das questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa, a conclusão sobre responsabilidade ou não dos acusados/investigados, com fundamentação adequada, o dispositivo legal transgredido, bem como a necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar ou Tomada de Contas Especial;

j) verificar se o Relatório Final do Procedimento de Investigação Preliminar traz a análise das questões fáticas e jurídicas apontadas na Portaria de Instauração, bem como se sugere fundamentadamente o arquivamento ou a instauração de outro procedimento.

§ 2º Ao final da análise do PAD ou do PIP, a SsJD ou estrutura equivalente deverá propor:

I – o retorno dos autos ao encarregado, para saneamento de pendências;

II – a Solução dos autos, para os casos em que autoridade competente discordar das conclusões do encarregado;

II – a Homologação dos autos, quando a autoridade competente concordar com as conclusões do encarregado.

§ 3º A autoridade instauradora é quem soluciona ou homologa o PAD ou do PIP, exceto nos casos de avocação pela autoridade superior ou pelo DCC.

§ 4º A análise da SSJD, os despachos, e a Homologação ou Solução devem ser feitos dentro do Processo Principal.

Art. 40.  Após a Homologação ou Solução da Autoridade Competente, a Subseção de Justiça e Disciplina ou estrutura equivalente deverá:

I – inserir no Processo Principal documento do tipo CERTIDÃO que publicou a Solução/Homologação, com as informações do número do boletim e a data de sua publicação;

II – verificar se existe prazo para recurso da Decisão da Autoridade Instauradora.

Art. 41.  Esgotados os prazos para recurso, a Subseção de Justiça e Disciplina ou estrutura equivalente deverá:

I – comunicar ao DCC a conclusão dos trabalhos por meio de Memorando, solicitando as informações necessárias para o encaminhamento do Processo Principal;

II – encaminhar e-mail à Subseção do DCC contendo os documentos, áudios e mídias no formato compatível com a interoperabilidade entre o SGC e o PJE/TJDFT.

§ 1º No e-mail poderão ser aproveitados os documentos já organizados e encaminhados pelo encarregado, seguido de um PDF único, contendo os documentos produzidos após o recebimento dos autos.

§ 3º O documento PDF deve ser assinado com certificado digital ou por meio da conta Gov.br.

CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS

Art. 42.  Após a publicação de eventual punição no Boletim correspondente, a SsJD ou estrutura equivalente deverá:

I – inserir, no Processo Principal, documento do tipo CERTIDÃO que publicou a Solução/Homologação, com as informações do número e data do boletim;

II – abrir vista do Processo para o policial punido;

III – juntar ao Processo Principal termo que informe como foi dada ciência da punição ao policial militar punido.

Art. 43.  O policial militar que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado pela decisão do PAD tem o direito de recorrer na esfera disciplinar.

Parágrafo único.  São cabíveis as seguintes formas de recurso:

I – Pedido de reconsideração de ato;

II – Recurso disciplinar.

Art. 44.  O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o policial militar ou seu advogado deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Art. 45.  Cabe pedido de reconsideração de ato à autoridade que houver proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único.  O Pedido de Reconsideração de Ato deverá ser elaborado dentro do Processo Principal, de acordo com prazo previsto em lei ou regulamento.

Art. 46.  Fica facultado ao recorrente apresentar documentos com assinatura digital para instruir seu pedido de reconsideração de ato ou recurso disciplinar.

§ 1º Caso seja apresentado documento com assinatura digital, a Subseção de Justiça e Disciplina ou estrutura equivalente deverá:

II – elaborar termo de juntada do documento assinado em conjunto com a certidão emitida pelo “VALIDAR”.

§ 2º O termo de juntada deverá conter as informações sobre a validação dos documentos e a quantidade de folhas juntadas.

Art. 47.  Ao receber o pedido de reconsideração de ato, a SsJD ou estrutura equivalente deverá:

I – verificar a tempestividade do recurso;

II – verificar a integralidade e a integridade dos autos e das mídias;

IV – realizar a análise e elaborar o despacho para subsidiar a decisão da autoridade instauradora;

V – propor à autoridade instauradora:

a) se deve conhecer ou não do recurso;

b) se deve concordar ou não com o recurso no mérito.

§ 1º Todos os documentos devem ser elaborados dentro do Processo Principal.

§ 2º A decisão do pedido de reconsideração de ato deverá ser publicada em boletim.

§ 3º A SsJD ou estrutura equivalente deverá inserir, no Processo Principal, documento do tipo CERTIDÃO que publicou a Decisão, contendo o número e data do boletim.

Art. 48. É facultado ao policial militar recorrer do indeferimento de pedido de reconsideração de ato e das decisões sobre os recursos disciplinares sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso disciplinar será dirigido, por intermédio de requerimento, à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades, até o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.

§ 2º O Recurso deverá ser elaborado dentro do Processo Principal, de acordo com prazo previsto em lei ou regulamento.

§ 3º O recurso disciplinar será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de três dias úteis a contar do dia seguinte ao do seu protocolo no Processo Principal, observando-se o canal de comando e o prazo acima mencionado até o destinatário final.

§ 4º A decisão do recurso disciplinar será publicada em boletim interno.

§ 5º A SsJD ou estrutura equivalente deverá inserir, no Processo Principal, documento do tipo CERTIDÃO que publicou a Decisão, contendo o número e data do boletim.

Art. 49.  Após o arquivamento ou trânsito em julgado de PAD ou PIP, os cartórios do DCC, das SsJD ou equivalentes devem abrir um novo processo SEI-GDF com nível de acesso restrito, contendo:

I – íntegra do Processo Principal assinada digitalmente pelo Encarregado (via certificado digital ou conta Gov.br);

II – íntegra dos documentos produzidos ou juntados ao Processo Principal após o recebimento dos autos pelo encarregado, assinado digitalmente por policial militar lotado na SsJD ou estrutura equivalente (via certificado digital ou conta Gov.br).

§ 1º À íntegra do Processo Principal deve ser juntado um PDF único e assinado digitalmente contendo os documentos produzidos após o recebimento dos autos pela Autoridade Competente.

§ 2º A providência descrita no presente artigo destina-se ao arquivamento e controle institucional, devendo em seguida ser concluído o Processo Principal no SEI-GDF.

§ 3º Será instaurado um Processo SEI-GDF com nível de acesso restrito, para cada tipo de processo / procedimento apuratório, tendo por referência o ano e o mês em que foi concluído na sua descrição.

§ 4º Os Processos SEI-GDF com nível de acesso restrito citados no §3º, deverão ser encaminhados mensalmente ou anualmente, à Subseção de Arquivo ou estrutura equivalente da UPM, para fins de guarda e arquivamento do processo na UPM.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50.  A tramitação de PAD e PIP fora do estabelecido nesta IN coloca em risco os dados pessoais e a intimidade dos envolvidos, bem como o sigilo das investigações.

§ 1º O acesso aos procedimentos apuratórios, sejam inquisitórios ou acusatórios, em curso, fica restrito ao acusado ou investigado, aos seus procuradores constituídos, aos agentes públicos designados para a condução da apuração e aos que atuam na atividade correcional, vedado, portanto, o acesso a terceiros, inclusive ao denunciante, ressalvadas as hipóteses legais que tratem de informações sigilosas.

§ 2º Caso seja constatado o descumprimento das medidas de salvaguarda dos dados pessoais ou da intimidade dos envolvidos, bem como do sigilo das investigações, poderá ser instaurado PAD e/ou Inquérito Policial Militar para apurar o provável crime previsto no art. 326 do Código Penal Militar.

Art. 51.  Esta IN aplica-se a todos os PADs e PIPs que forem abertos no âmbito da PMDF a partir de sua publicação, devendo ser observada integralmente, respeitado o período de vigência do projeto-piloto e as disposições aqui estabelecidas, com especial atenção à digitalização em modo OCR.

Art. 52.  Ficam estabelecidos os Procedimentos Padrão de Autuação Eletrônica (PPAE), a serem observados pelas SsJDs, ou estruturas equivalentes, e pelos encarregados na condução de PAD e PIP, conforme Anexo Único da presente IN.

§ 1° O rol de procedimentos descritos não é exaustivo e tem a função de orientar o encarregado e as SsJDs na correta utilização dos sistemas eletrônicos para o fiel cumprimento das disposições desta norma.

§ 2° A não existência de um PPAE específico para determinada ação não desobriga o encarregado ou as Subseções de Justiça e Disciplina de executá-la em conformidade com as demais disposições desta IN e com a legislação aplicável.

Art. 53.  Os casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pelo DCC, por meio de ato próprio, com base na legislação vigente e nos princípios da administração pública.

Art. 54.  O Projeto-Piloto terá duração inicial de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor desta norma.

Art. 55.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim do Comando-Geral, devendo ser amplamente divulgada no âmbito da PMDF.