CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Instrução Normativa padroniza o procedimento de comunicação de conduta obrigatória para o efetivo operacional e para o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM).

Art. 2º  As normas aqui estabelecidas aplicam-se:

I – aos policiais militares que atuam no policiamento ostensivo em viaturas de área; e

II – aos policiais militares que atuam no COPOM, especificamente na função de despacho de ocorrências.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Art. 3º  O policial militar, ao receber uma ocorrência despachada, deverá informar, prioritariamente pelo rádio comunicador, imediatamente ao COPOM:

I – o deslocamento para o local da ocorrência;

II – a chegada ao local da ocorrência;

III – o deslocamento para local intermediário, quando houver necessidade de desdobramento da ocorrência; e

IV – o encerramento da ocorrência independentemente do local onde este ocorra.

Art. 4º  Consideram-se locais intermediários, para fins desta Instrução Normativa, entre outros órgãos correlatos:

I – hospitais;

II – delegacias de polícia;

III – institutos de perícia;

IV – conselhos tutelares; e

V – outros órgãos ou locais correlatos, devendo o policial especificar o destino para o COPOM.

Art. 5º  Toda comunicação prevista nesta norma deve ocorrer de forma imediata, visando garantir:

I – o registro fiel no sistema;

II – o controle operacional e o rastreamento cronológico da ocorrência; e

III – a segurança da guarnição e a possibilidade de auditoria posterior.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO COPOM

Art. 6º  Compete aos operadores do COPOM:

I – registrar imediatamente no sistema cada uma das comunicações recebidas das equipes de área;

II – garantir a precisão temporal dos lançamentos; e

III – manter a integridade do histórico da ocorrência.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º  O cumprimento das determinações contidas nesta Instrução Normativa é obrigatório.

Art. 8º  O descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos poderá ensejar a apuração de responsabilidade funcional, nos termos das normas disciplinares vigentes na Corporação.

Art. 9º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.