PORTARIA PMDF N° 945, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Portaria PMDF nº 371, de 10 de janeiro de 2013, que regulamenta o $ 4º do art. 33 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165/2010, e

Considerando a proposta constante do estudo realizado pela Comissão nº 022/2014, contida no Processo de Estado-Maior nº 065/2014;

Considerando a Decisão nº 2364/2014 do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria PMDF nº 371, de 10 de janeiro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A indenização de que trata o $ 4º do art. 33 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a ser fixada nos seguintes percentuais:

I— a 15% (quinze por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1º grupo;

II — a 30% (trinta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2º grupo;

III — a 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3º grupo.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON CARLOS DE CASTRO MOURA - CEL QOPM
Comandante - Geral

Este texto não substitui o publicado no BCG nº 08, de 13 de janeiro de 2015.