Art. 1º Fica instituído o Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme descrição heráldica e modelos dimensionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal tem por finalidade identificar e distinguir o militar veterano na situação de reserva remunerada ou reforma, assegurando o seu reconhecimento formal, além de reforçar a sua identidade e o seu vínculo com a Corporação, com outros órgãos do Estado e com a sociedade, promovendo o devido respeito e a valorização de sua trajetória profissional e de sua contribuição para a segurança pública.

Art. 3º O Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal, também denominado Bóton do Veterano, é um símbolo individual e exclusivo dos militares na inatividade, que poderá ser utilizado por estes no interior das unidades policiais militares da Corporação sobre traje civil compatível.

§ 1º O distintivo poderá ser ostentado, em ocasiões especiais, em ambientes externos às unidades policiais militares, em cerimônias cívicas ou atos sociais solenes de caráter particular, desde que o seu uso seja justificável e oportuno.

§ 2º O policial militar nomeado para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) fica autorizado a utilizar rotineiramente o Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal em seu local de trabalho.

§ 3º O Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal deverá ser usado sobre traje civil de gala ou a rigor, passeio completo ou social e esporte fino ou passeio que valorize e facilite a sua visualização, incluindo, camisa polo ou camiseta para homens e vestido longo, vestido curto, terninho, blusa, camisa ou camiseta para mulheres.

§ 4º O Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal deverá ser afixado no quadrante superior esquerdo do traje utilizado.

Art. 4º O uso do Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal não substitui a necessidade de porte de carteira de identidade, devendo o militar na inatividade se identificar por meio do documento oficial sempre que lhe for demandado por autoridade competente ou para fins de comprovação formal de sua condição de policial militar e de cidadão.

Parágrafo único. O Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal deverá ser utilizado pelo militar na inatividade conforme o posto ou a graduação que constar em sua identidade militar.

Art. 5º Em observância aos preceitos de integridade corporativa, hierarquia, disciplina e neutralidade, é vedado o uso do Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal em manifestações de caráter político-partidário ou em quaisquer atividades incompatíveis com os valores institucionais da Corporação.

Art. 6º O policial militar que ostentar o Distintivo de Veterano da Polícia Militar do Distrito Federal deve se atentar às suas responsabilidades, manter conduta ética, respeitosa e compatível com o seu posto ou a sua graduação, além de estar em conformidade com os valores institucionais da Corporação.

Art. 7º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá, após apuração formal que observe o contraditório e a ampla defesa e comprove a transgressão de normas éticas e institucionais, suspender o uso do Distintivo de Veterano tratado nesta Portaria pelo militar na inatividade cuja conduta se mostre ofensiva ao pundonor, ao decoro e à dignidade da classe.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo será aplicada por prazo determinado, considerando a natureza da transgressão e a dosimetria da sanção imposta, não podendo ultrapassar o período de dois anos.

§ 2º O ato de suspensão, a ser subscrito pelo Comandante-Geral, será produzido no âmbito da Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis (DVPC), após o seu Diretor tomar ciência do resultado da apuração.

Art. 8º Compete a todos os policiais militares, especialmente, aos comandantes, chefes e diretores, zelar pelo fiel cumprimento deste normativo, assegurando a sua aplicação e efetividade tanto dentro quanto fora da Corporação.

Art. 9º Os casos excepcionais não regulados por esta Portaria serão resolvidos pelo Diretor de Veteranos, Pensionistas e Civis com base nos princípios da legalidade, equidade e interesse institucional, garantindo a observância dos direitos e deveres dos militares na inatividade e a manutenção dos valores e das normas estabelecidos no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.