PORTARIA PMDF N° 541, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
Altera a Portaria PMDF n° 250 de 10 de Maio de 1999 estabelecendo competência ao Corregedor-Geral para solucionar sindicâncias no âmbito da Corporação e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 13, itens 3, 14 e 15 do Decreto GDF n.° 4.284, de 04 de agosto de 1978 que regula a Lei n.° 6.450 de 14 de outubro de 1997; e
Considerando as atribuições da Corregedoria da Polícia Militar estabelecidas por meio do Art. 3° do Decreto GDF n.° 17.725, de 1° de outubro de 1996;
Considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam as atividades da administração pública;
RESOLVE:
Art. 1° – O § 2º do Artigo 24 da Portaria/PMDF n.° 250 de 10 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 24° – /…/:
I – /…/
II – /…/
III – /…/
IV – /…/
V – /…/
§ 1° – /…./
§ 2° – A delegação de competência estabelecida no parágrafo anterior somente se aplica às Sindicâncias instauradas por ato do Comandante-Geral até a data de 31 de dezembro de 2006, inclusive.
Art. 2° – Permanece inalterados os demais dispositivos da Portaria PMDF n.° 250 de 10 de maio de 1999, alterada pela Portaria PMDF n.° 464 de 09 de junho de 2005.
Art. 3° – Revoga-se a Portaria PMDF nº 489 de 18 de janeiro de 2006.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou distribuição às Unidades da Polícia Militar por meio da Corregedoria.
FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES MAIA – CEL QOPM
Comandante-Geral Interino
Este texto não substitui o publicado no BCG nº 11, de 16 de janeiro de 2007