Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 2º da Portaria PMDF de 26 de dezembro de 2003, que regulamenta o Decreto nº 24.016, de 04 de setembro de 2003, que institui na Polícia Militar do Distrito federal a Medalha Duque de Caxias – Mérito Intelectual, passa a vigorar com a seguinte redação: .

“Art. 2º……………………………………………………………………………………

§ 3º – Para fim do presente artigo, serão considerados cursos equivalentes:

a) os Cursos de Habilitação de Oficiais; (AC)

b) os Estágios de Adaptação de Oficiais; e (AC)

c) os que, dentro do respectivo nível, possuírem similitude curricular igual ou superior a 80 % aos realizados pela Corporação, bem como carga horária igual ou superior a 75%.”

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.