Art. 1º O e-mail do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Militar do Distrito Federal – ISCP/PMDF tem por finalidade viabilizar a comunicação eletrônica de mensagens e documentos relacionados às funções institucionais, educacionais e administrativas.

§ 1º O uso do e-mail do ISCP/PMDF deverá observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

§ 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se e-mail do ISCP/PMDF o serviço de correio eletrônico fornecido pelo ISCP/PMDF, por meio de contas de e-mail vinculadas ao domínio @iscp.edu.br.

Art. 2º São usuários do e-mail do ISCP/PMDF os colaboradores dos Estabelecimentos de Ensino (EE) e das Unidades com Encargo de Ensino (UEE) da PMDF.

Parágrafo único. A critério da Chefia do Departamento de Educação e Cultura (DEC), outras unidades da PMDF ou outros policiais militares poderão ser autorizados a utilizar o serviço de e-mail do ISCP/PMDF, desde que haja justificativa administrativa.

Art. 3º A solicitação para criação de conta de e-mail do ISCP/PMDF, com o formato username@iscp.edu.br, deverá ser encaminhada ao DEC por meio de processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, contendo as seguintes informações, conforme modelos constantes dos anexos desta Instrução Normativa:

I – dados cadastrais do solicitante;

II – declaração de que a utilização da conta será restrita às finalidades institucionais, observando conduta profissional, ética e legal;

III – termo de responsabilidade, constante no Anexo II desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado; e

IV – declaração de ciência quanto às disposições da LGPD, especialmente quanto às obrigações relativas à proteção e uso adequado de dados pessoais.

Art. 4º O usuário é o responsável pelo uso de sua conta de e-mail do ISCP/PMDF e deve observar as práticas de segurança da informação, especialmente quanto à guarda de suas credenciais de acesso.

§ 1º Em caso de qualquer suspeita de comprometimento do sigilo ou de situação que exija a redefinição de senha, o usuário deve comunicar imediatamente a Seção de Educação a Distância – SEaD, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

§ 2º O limite de armazenamento de cada conta de e-mail do ISCP/PMDF é de 10 GB (dez gigabytes), sendo de responsabilidade do usuário o gerenciamento desse espaço.

§ 3º Caso o limite de armazenamento previsto no § 2º seja ultrapassado, o usuário será notificado por e-mail para que regularize a situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da notificação.

§ 4º Se a conta não for ajustada no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será suspensa, aplicando-se o disposto no art. 8º.

§ 5º É vedado ao usuário compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta, sendo passível de responsabilização, nos termos da legislação vigente.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às contas criadas para unidades ou setores da Corporação, cujo uso poderá ser compartilhado entre os policiais militares ou colaboradores designados para sua gestão.

Art. 5º O acesso ao serviço de e-mail do ISCP/PMDF será feito por meio de senha de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário zelar pela sua confidencialidade e adotar as práticas de segurança previstas nesta Instrução Normativa.

§ 1º A conta recém-criada receberá senha gerada automaticamente, considerada temporária, obrigando-se o usuário a alterá-la no primeiro acesso.

§ 2º A identificação do usuário, que comporá o endereço eletrônico, seguirá padrão preestabelecido, gerado automaticamente com base no nome completo do servidor, de modo a evitar duplicidade.

§ 3º Na hipótese de solicitação de conta destinada a unidade policial militar, deverá constar no processo SEI, além do nome do usuário, a identificação do respectivo departamento, unidade e/ou seção.

Art. 6º Compete à Seção de Educação a Distância – SEaD a criação, a disponibilização, a gestão, a verificação, a fiscalização e a manutenção das contas de e-mail do ISCP/PMDF, bem como:

I – zelar pela segurança, integridade, sigilo e disponibilidade dos dados e serviços vinculados ao e-mail;

II – gerenciar os critérios para cadastramento, utilização, concessão, suspensão ou exclusão das contas de e-mail e listas de distribuição;

III – suspender, mediante decisão fundamentada, o acesso à conta de e-mail, em caso de uso indevido dos recursos, com comunicação imediata ao respectivo titular e à autoridade competente para a apuração;

IV – proceder, mediante solicitação do usuário, à redefinição de senha, quando houver suspeita de comprometimento de sigilo ou em casos de esquecimento.

V – adotar mecanismos técnicos e administrativos para proteção dos dados pessoais tratados por meio das contas de e-mail, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.

Art. 7º É vedado ao usuário utilizar o serviço de e-mail do ISCP/PMDF para as seguintes práticas, dentre outras condutas incompatíveis com a finalidade institucional:

I – alterar dados de identificação de mensagens com a finalidade de falsificar sua origem;

II – praticar crime ou infração de qualquer natureza;

III – praticar atos que comprometam a integridade, a disponibilidade ou a confidencialidade dos recursos computacionais do ISCP/PMDF ou de redes externas;

IV – distribuir material obsceno, pornográfico, ofensivo, preconceituoso, discriminatório, ou de qualquer forma contrário à legislação vigente;

V – veicular conteúdos não relacionados às atividades institucionais, tais como publicidade, entretenimento, correntes, esquemas de pirâmide, arquivos maliciosos ou qualquer outro conteúdo que comprometa a segurança da rede da PMDF;

VI – divulgar conteúdo de natureza político-partidária ou realizar propaganda eleitoral, inclusive de associações ou sindicatos;

VII – enviar arquivos de áudio, vídeo ou animações, salvo quando estritamente relacionados às atividades institucionais;

VIII – praticar atos que comprometam a intimidade de usuários, a segurança, a disponibilidade do sistema ou a imagem institucional da PMDF;

IX – tratar dados pessoais sem observância às finalidades institucionais e sem base legal adequada, conforme exigido no art. 7º da LGPD.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das vedações previstas neste artigo ensejará a suspensão e/ou exclusão da conta de e-mail, conforme o disposto no art. 8º, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 8º As contas de e-mail do ISCP/PMDF poderão ser suspensas:

I – em razão do descumprimento das vedações previstas no art. 7º;

II – por inobservância do prazo de regularização do limite de armazenamento, nos termos do § 4º do art. 4º;

III – após 180 (cento e oitenta) dias de inatividade.

§ 1º A suspensão será comunicada ao usuário por meio de notificação eletrônica, com ciência da autoridade competente.

§ 2º Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão sem manifestação do usuário, a conta será excluída definitivamente, salvo se houver pedido de manutenção, devidamente justificado, formalizado por meio de processo SEI.

§ 3º Nos casos de violação às vedações previstas no art. 7º que comprometa a segurança da informação, a proteção de dados pessoais ou a imagem institucional da PMDF, ou em caso de reincidência na prática de condutas vedadas no referido artigo, a conta poderá ser excluída definitivamente, mediante decisão fundamentada da Chefia do DEC, após manifestação técnica da SEaD.

Art. 9º Esta Instrução Normativa será revisada periodicamente, ou sempre que ocorrer alteração que justifique sua atualização.

§ 1º A revisão deverá considerar a atualização de normativos relacionados à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.

Art. 10. As situações não previstas nesta Instrução Normativa serão decididas pela Chefia do DEC, ouvida a área técnica competente.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.